REsp 2139795 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, pois protocolado sem a guia de recolhimento das custas, apesar de existir comprovante; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; a petição juntada para regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; diante disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALDANISA RAMALHO PEREIRA DE SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ALDANISA RAMALHO PEREIRA DE SA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no preparo e aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intimação para saneamento e preclusão por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois protocolado sem a guia de recolhimento das custas, apesar de existir comprovante; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; a petição juntada para regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; diante disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.