RMS 73587 - DECISAO
O recurso não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: ROBERTO ANTONIO PEDROSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em mandado de segurança
- Legal Topics
- Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERTO ANTONIO PEDROSO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inobservância do pagamento de custas ao STJ
- 2 deserção do recurso
- 3 interposição intempestiva do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso em mandado de segurança
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment