REsp 2148686 - DECISAO
Havendo entendimento desta Corte de que o recorrente deve ser intimado para complementar o preparo quando este for insuficiente, e comprovado que o acórdão recorrido decretou deserção sem prévia intimação, dá-se provimento ao recurso para determinar a intimação de MARCELO para regularizar o pagamento do preparo do agravo de instrumento.
- Parties
- Recorrente: MARCELO BUENO GAIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Complementação De Custas, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARCELO BUENO GAIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Pode-se decretar deserção por recolhimento insuficiente do preparo sem prévia intimação para complementação nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC?
- 2 Qual é o alcance dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC quanto à exigência de comprovação do preparo no ato de interposição e à possibilidade de regularização?
Ratio Decidendi
Havendo entendimento desta Corte de que o recorrente deve ser intimado para complementar o preparo quando este for insuficiente, e comprovado que o acórdão recorrido decretou deserção sem prévia intimação, dá-se provimento ao recurso para determinar a intimação de MARCELO para regularizar o pagamento do preparo do agravo de instrumento.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Determinar a intimação de MARCELO BUENO GAIO para regularizar o pagamento do preparo do agravo de instrumento.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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