EAREsp 2614272 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a agravante apresentou preparo insuficiente, foi devidamente intimada para complementar com orientações claras, voltou a apresentar preparo insuficiente e, por força da preclusão consumativa e da jurisprudência do STJ sobre o art. 1.007 do CPC/2015, a deserção estava corretamente aplicada.

Parties
Agravante: CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Complementação, Preclusão Consumativa, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Complementação Preclusão Consumativa Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da deserção por preparo insuficiente após intimação para complementação
  2. 2 Necessidade de recolhimento em dobro nos casos previstos pelo art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de afastamento da deserção por justo impedimento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a agravante apresentou preparo insuficiente, foi devidamente intimada para complementar com orientações claras, voltou a apresentar preparo insuficiente e, por força da preclusão consumativa e da jurisprudência do STJ sobre o art. 1.007 do CPC/2015, a deserção estava corretamente aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.