AREsp 2635212 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, houve irregularidade no preparo não regularizada em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC e Súmula 187 do STJ, e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em desacordo com o entendimento da Súmula 281 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: FAGNER LOPES PENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

FAGNER LOPES PENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e legível acompanhando o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC, com incidência da Súmula 187 do STJ
  3. 3 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, houve irregularidade no preparo não regularizada em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC e Súmula 187 do STJ, e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em desacordo com o entendimento da Súmula 281 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.