AREsp 2328010 - DECISAO

AREsp 2328010 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não comprovou o preparo em dobro após intimação, tendo efetuado apenas pagamento em valor simples; a jurisprudência do STJ veda a complementação do preparo nestes casos, o que determina a deserção do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Prescrição Intercorrente, Recolhimento Em Dobro, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Deserção Preparo Prescrição Intercorrente Recolhimento Em Dobro Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do preparo
  2. 2 possibilidade de complementação do preparo após intimação
  3. 3 reconhecimento de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não comprovou o preparo em dobro após intimação, tendo efetuado apenas pagamento em valor simples; a jurisprudência do STJ veda a complementação do preparo nestes casos, o que determina a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.