RMS 61623 - ACORDAO

RMS 61623 - ACORDAO

Afasta-se a deserção porque houve recolhimento a maior das custas com indicação precisa do processo e correta destinação dos valores aos cofres do STJ; contudo, não se reabre o prazo por força maior ante a ausência de demonstração da absoluta impossibilidade do advogado de exercer a profissão ou substabelecer o mandato.

Parties
Agravante: LIGIA JUDIT SANTOS BRESOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno provido apenas para afastar a deserção; demais questões reservadas para análise posterior.
Legal Topics
Deserção, Recolhimento a Maior Das Custas, Força Maior, Reabertura De Prazo, Impossibilidade Do Advogado, Preparo
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Deserção Recolhimento a Maior Das Custas Força Maior Reabertura De Prazo Impossibilidade Do Advogado Preparo

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Parties

LIGIA JUDIT SANTOS BRESOLA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 reabertura do prazo por força maior e exigência de demonstração da absoluta impossibilidade do exercício da advocacia ou do substabelecimento
  2. 2 deserção em razão de recolhimento incorreto do preparo
  3. 3 eficácia do recolhimento a maior quando possível verificar a destinação correta dos valores

Ratio Decidendi

Afasta-se a deserção porque houve recolhimento a maior das custas com indicação precisa do processo e correta destinação dos valores aos cofres do STJ; contudo, não se reabre o prazo por força maior ante a ausência de demonstração da absoluta impossibilidade do advogado de exercer a profissão ou substabelecer o mandato.

Court Disposition

Agravo interno provido apenas para afastar a deserção; demais questões reservadas para análise posterior.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para afastar a deserção.
  • Reservar a análise do restante do recurso para momento posterior.