AREsp 2635882 - DECISAO

AREsp 2635882 - DECISAO

Havendo recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, caracterizando a deserção do recurso, o que determina o não conhecimento do agravo; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Saneamento De Vício
Direito Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento de custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, caracterizando a deserção do recurso, o que determina o não conhecimento do agravo; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...