AREsp 2488160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o preparo (guia e comprovante de pagamento) no ato de interposição do recurso, incorrendo em deserção conforme Súmula 187/STJ, e também não comprovou tempestividade, tendo protocolado o agravo após o prazo de 15 dias; além disso, não juntou no ato de interposição documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente forense em razão de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º do CPC, o que torna impossível a regularização posterior.

Parties
Agravante: GILMAR CORREA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Preparo, Justiça Gratuita, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Intempestividade Preparo Justiça Gratuita Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

GILMAR CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da Guia de Recolhimento da União com o comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso e consequente deserção
  2. 2 Intempestividade do recurso por interposição após o prazo de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão do expediente forense ou feriado local deve ocorrer no ato da interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o preparo (guia e comprovante de pagamento) no ato de interposição do recurso, incorrendo em deserção conforme Súmula 187/STJ, e também não comprovou tempestividade, tendo protocolado o agravo após o prazo de 15 dias; além disso, não juntou no ato de interposição documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente forense em razão de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º do CPC, o que torna impossível a regularização posterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido