AREsp 2552127 - ACORDAO

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A agravante, intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ (faltando o comprovante apesar de presente a guia), de modo que incide a Súmula 187/STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj
Processual Civil Recursos Deserção Preparo Recursal Regularização Do Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção do recurso especial por não comprovação do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 Impossibilidade de suprimento posterior do vício de preparo após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A agravante, intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ (faltando o comprovante apesar de presente a guia), de modo que incide a Súmula 187/STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção, com fundamento na Súmula 187/STJ e no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.