AREsp 2635209 - DECISAO

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Porquanto o preparo recursal foi apresentado com indicação errônea do número do processo na GRU e sem comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo que, conforme entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, configura deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: VIVA CRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

VIVA CRED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  3. 3 irregularidade no preparo acarretando deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o preparo recursal foi apresentado com indicação errônea do número do processo na GRU e sem comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo que, conforme entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, configura deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.