AREsp 2547575 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o anterior deferimento da justiça gratuita, não efetuou o recolhimento em dobro das custas após intimação e não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), tornando incabível o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.007, §4º e art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e das Súmulas 187 e 115 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento dos recursos ordinários, o que afasta a via recursal por força do art. 105, III, CF e da Súmula 281 do STF.

Parties
Agravante: IRACEMA RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Procuração E Representação Processual, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade Recursal, Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Processual Civil Deserção Justiça Gratuita Custas Processuais Procuração E Representação Processual Decisão Monocrática Inadmissibilidade Recursal Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

IRACEMA RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas do recurso especial no ato da sua interposição
  2. 2 Intimação para comprovação de concessão de justiça gratuita ou recolhimento em dobro das custas (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina o agravo e o recurso especial (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o anterior deferimento da justiça gratuita, não efetuou o recolhimento em dobro das custas após intimação e não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), tornando incabível o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.007, §4º e art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e das Súmulas 187 e 115 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento dos recursos ordinários, o que afasta a via recursal por força do art. 105, III, CF e da Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nos autos, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC