AREsp 2639332 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ acarretando risco de deserção
2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
3. 3 Descumprimento da exigência de recolhimento em dobro implicando deserção com fundamento na Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento das custas ao STJ e a parte não regularizou o preparo na forma determinada (recolhimento em dobro), caracterizando deserção; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
• Publique-se