AREsp 2494517 - ACORDAO

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Porquanto a recorrente foi regularmente intimada a regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro e não o fez tempestiva e adequadamente, nem comprovou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, ocorreu preclusão consumativa e, por isso, o recurso especial deve ser considerado deserto, incidindo a Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinação de regularização do preparo em dobro e sua natureza como obrigação processual da parte
  2. 2 Consequência da não comprovação tempestiva do preparo recursal (deserção)
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa em face da não regularização

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente foi regularmente intimada a regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro e não o fez tempestiva e adequadamente, nem comprovou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, ocorreu preclusão consumativa e, por isso, o recurso especial deve ser considerado deserto, incidindo a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Considerar deserto o Recurso Especial por ausência de comprovação do preparo recursal.