AREsp 2512302 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não houve juntada da guia de recolhimento das custas e a parte, apesar de intimada, não regularizou o preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; a mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta a deserção; aplicam‑se as regras do art. 1.007, §4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro, e, se houver fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: IVO LUIZ BRANDALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Art. 1.007, §4º CPC, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Art. 1.007, §4º CPC Honorários Sucumbenciais

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Parties

IVO LUIZ BRANDALISE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas
  2. 2 deserção do recurso por não comprovação do preparo
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não houve juntada da guia de recolhimento das custas e a parte, apesar de intimada, não regularizou o preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; a mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta a deserção; aplicam‑se as regras do art. 1.007, §4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro, e, se houver fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.