AREsp 2324084 - ACORDAO

AREsp 2324084 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque a agravante comprovou o recolhimento das custas no prazo, afastando a deserção; não se configurou omissão do acórdão recorrido, cujo fundamento está expresso e coerente; e a alteração do resultado para reconhecer inexistência de provas demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA - FAPEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Danos Morais, Danos Materiais, Perda De Uma Chance
Processual Civil Responsabilidade Civil Deserção Custas Processuais Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Danos Morais Danos Materiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA - FAPEC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento de custas
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante comprovou o recolhimento das custas no prazo, afastando a deserção; não se configurou omissão do acórdão recorrido, cujo fundamento está expresso e coerente; e a alteração do resultado para reconhecer inexistência de provas demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.