AREsp 2606320 - DECISAO

AREsp 2606320 - DECISAO

Houve deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo e da inércia do recorrente após intimação para regularização no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por isso, nega-se conhecimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, sendo inócua a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/15 ante a ausência de fixação pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS STANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego conhecimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Súmula 187/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DOS SANTOS STANGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo e inércia da parte recorrente
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ e consolidação da deserção

Ratio Decidendi

Houve deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo e da inércia do recorrente após intimação para regularização no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por isso, nega-se conhecimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, sendo inócua a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/15 ante a ausência de fixação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

nego conhecimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.