AREsp 2639388 - DECISAO

AREsp 2639388 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, caracterizando deserção do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRMAOS GUEDES CONSTRUCAO E REVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRMAOS GUEDES CONSTRUCAO E REVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  2. 2 irregularidade do preparo caracteriza deserção do recurso especial
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, caracterizando deserção do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.