AREsp 2652223 - DECISAO

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O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, por ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento e por recolhimento intempestivo do preparo apesar de intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: ELINEA BRAZ DONAH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Súmula 187/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso Especial Preparo Súmula 187/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ELINEA BRAZ DONAH e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 recolhimento irregular do preparo
  3. 3 intempestividade do recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, por ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento e por recolhimento intempestivo do preparo apesar de intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...