AREsp 2651301 - DECISAO

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Havendo recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e não havendo saneamento do vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JERRY LIBOREIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JERRY LIBOREIRO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e sua não regularização após intimação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e não havendo saneamento do vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...