AREsp 2656368 - DECISAO

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Por ausência ou irregularidade na apresentação das guias de recolhimento das custas devidas ao STJ (incluindo indicação errônea do número do processo na GRU) e por não ter sido regularizado o preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, o recurso encontra-se deserto, não sendo conhecido, nos termos da súmula 187 e dos precedentes do STJ; além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ADAO FABIO ALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Guia De Recolhimento, Honorários Advocatícios, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ADAO FABIO ALVES SOARES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas do STJ apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não atendimento à intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 indicação errônea do número do processo na guia (GRU) em desacordo com Resolução do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência ou irregularidade na apresentação das guias de recolhimento das custas devidas ao STJ (incluindo indicação errônea do número do processo na GRU) e por não ter sido regularizado o preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, o recurso encontra-se deserto, não sendo conhecido, nos termos da súmula 187 e dos precedentes do STJ; além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.