AREsp 2634436 - DECISAO
Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas ao STJ e a juntada posterior foi simples, não sanando o vício, nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados.
- Parties
- Agravante: DELCIVAN BARROS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Formal
Case Brief
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Parties
DELCIVAN BARROS RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ acarretando deserção do recurso
- 2 juntada de guia e comprovante de pagamento de forma simples após intimação
- 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de deserção
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas ao STJ e a juntada posterior foi simples, não sanando o vício, nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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