AREsp 2649465 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo/custas locais, não regularizado após intimação, devendo incidir a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Deserção, Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Preparo, Preparo E Custas Locais, Majoração De Honorários

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 não recolhimento das custas locais e do preparo
2 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)
3 obrigação de comprovar recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.