REsp 2143249 - DECISAO

REsp 2143249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante), sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação, não sanado o vício dentro do prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BRUNA ARAUJO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNA ARAUJO PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante), sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação, não sanado o vício dentro do prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...