AREsp 2603000 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte, ao recolher as custas de forma simples após ter requerido a gratuidade, praticou ato incompatível que afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia, impondo a aplicação da deserção e do recolhimento em dobro segundo o art. 1.007, §4º do CPC; ademais, o agravo foi considerado intempestivo segundo a contagem de prazo aplicável pelo CPC/2015.

Parties
Embargante: RICARDO DANIEL; Embargante: SAMIRA SAID ABU EGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Hipossuficiência, Recolhimento Em Dobro, Coisa Julgada, Feriados E Recesso
Processo Civil Recursos Gratuidade De Justiça Custas Processuais Contagem De Prazo/tempestividade Deserção Intempestividade Hipossuficiência +3 more

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Parties

RICARDO DANIEL

Embargante

SAMIRA SAID ABU EGAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto à determinação de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas
  2. 2 deserção do recurso especial por não recolhimento das custas em dobro
  3. 3 tempestividade do agravo interposto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte, ao recolher as custas de forma simples após ter requerido a gratuidade, praticou ato incompatível que afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia, impondo a aplicação da deserção e do recolhimento em dobro segundo o art. 1.007, §4º do CPC; ademais, o agravo foi considerado intempestivo segundo a contagem de prazo aplicável pelo CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)