REsp 2144330 - DECISAO

REsp 2144330 - DECISAO

Recurso não conhecido por deserção em razão do recolhimento das custas ao STJ com preenchimento irregular da GRU (não indicação do número do acórdão recorrido) e pela ausência de regularização no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Deserção, Recolhimento Do Preparo, GRU, Súmula 187
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Honorários Advocatícios Deserção Recolhimento Do Preparo GRU Súmula 187

Case Brief

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo pago com preenchimento irregular da GRU
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por deserção em razão do recolhimento das custas ao STJ com preenchimento irregular da GRU (não indicação do número do acórdão recorrido) e pela ausência de regularização no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.