AREsp 2643854 - DECISAO

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O recurso não foi devido e oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas e inércia da parte em sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
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Parties

CLAUDIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 exigência de comprovação de hipossuficiência e regularização do preparo
  3. 3 consequência da renúncia ao pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi devido e oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas e inércia da parte em sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.