AREsp 2643675 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial estava irregular: o comprovante juntado não contenha a sequência numérica do código de barras e a recorrente, embora intimada, não complementou o preparo que era devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, caracterizando deserção conforme Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ALENIR GOES LEITE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preparo Em Dobro
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Deserção Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preparo Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALENIR GOES LEITE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ para declarar a deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial estava irregular: o comprovante juntado não contenha a sequência numérica do código de barras e a recorrente, embora intimada, não complementou o preparo que era devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, caracterizando deserção conforme Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.