AREsp 2630521 - DECISAO

AREsp 2630521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), a alegação de gratuidade não foi comprovada e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, incorrendo em deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JORGE ROCHA CAMARGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Preparo Assistência Judiciária Gratuita Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE ROCHA CAMARGO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem prova
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), a alegação de gratuidade não foi comprovada e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, incorrendo em deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.