AREsp 2640459 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o preparo foi realizado de forma irregular por indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU), irregularidade que, não sendo sanada após intimação, caracteriza deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular das custas em razão de indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU)
  2. 2 caracterização da deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intimação para saneamento do vício e ausência de regularização pela parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo foi realizado de forma irregular por indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU), irregularidade que, não sendo sanada após intimação, caracteriza deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.