AREsp 2566156 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, nem foi comprovada a concessão da gratuidade; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo expirar; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARIA MAGGIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA MAGGIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, nem foi comprovada a concessão da gratuidade; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo expirar; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.