AREsp 2638064 - DECISAO

AREsp 2638064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender-se cabível a impugnação da decisão de não admissão do recurso especial, e manteve-se a não-admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem intimou a parte para comprovar o recolhimento das custas, a parte não o fez tempestivamente, e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, além de haver deficiência de fundamentação adequada, atraindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo Recursal, Art. 1.007 Do CPC, Resolução Pres. Nº 138/2017, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Deserção Custas Processuais Preparo Recursal Art. 1.007 Do CPC Resolução Pres. Nº 138/2017 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC (intimação para pagamento em dobro antes da deserção)
  2. 2 Momento do recolhimento do preparo recursal diante da Resolução Pres. nº 138/2017
  3. 3 Se houve intimação válida e oportunidsade para comprovação do recolhimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se cabível a impugnação da decisão de não admissão do recurso especial, e manteve-se a não-admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem intimou a parte para comprovar o recolhimento das custas, a parte não o fez tempestivamente, e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, além de haver deficiência de fundamentação adequada, atraindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.