EAREsp 2546041 - DECISAO

Parties: Embargante: Elizeu Murta Santos; Embargante: Rileia Moreira Murta
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferidos
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Deserção, Preparo, Similitude Fático Probatória, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Elizeu Murta Santos

Embargante

Rileia Moreira Murta

Embargante

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferidos

1 Aplicação da Súmula 187 do STJ por não comprovação do preparo
2 Exigência de identidade fático-probatória e cotejo analítico para admissibilidade de embargos de divergência
3 Possibilidade de mitigação da exigência de similitude em matéria processual

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.