AREsp 2657652 - DECISAO

AREsp 2657652 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO PAULO HARDMAN CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado desertado por falta de preparo
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

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Parties

JOAO PAULO HARDMAN CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado desertado por falta de preparo

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...