AREsp 2194511 - DECISAO
- Parties
- Agravante: SUPORTENGE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPORTES METÁLICOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
- Legal Topics
- Deserção, Preparo Recursal, Intimação Por Hora Certa, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
SUPORTENGE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPORTES METÁLICOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por deserção por falta de comprovação do preparo
- 2 validade da intimação por hora certa nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997
- 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC
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