AREsp 2630337 - DECISAO

AREsp 2630337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente incorreu em deserção ao não recolher o preparo após a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça (art. 101, §2º CPC), além de as matérias de mérito apontadas implicarem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e de faltar prequestionamento de várias teses, de sorte que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autor: JOSIANE RAMOS GONÇALVES; Agravante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum (cobrança De Financiamento Estudantil Fies) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil/contratual (financiamento Estudantil Fies) Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) +1 more

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Parties

JOSIANE RAMOS GONÇALVES

Autor

OPEN EDUCAÇÃO LTDA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (cobrança De Financiamento Estudantil Fies) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 Prequestionamento das questões para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente incorreu em deserção ao não recolher o preparo após a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça (art. 101, §2º CPC), além de as matérias de mérito apontadas implicarem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e de faltar prequestionamento de várias teses, de sorte que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.