AREsp 2540708 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e não tendo a parte atendido tempestivamente a intimação para regularização com recolhimento em dobro, consolida-se a deserção, sendo insuficiente para evitar tal consequência a juntada de comprovante de agendamento bancário ou juntada posterior de comprovante de pagamento, em razão da preclusão consumativa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Agendamento Bancário, Intimação, Custas, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Agendamento Bancário Intimação Custas Preclusão Consumativa Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Inadmissibilidade do comprovante de agendamento bancário como prova de recolhimento das custas
  3. 3 Obrigação de regularizar o preparo após intimação com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e não tendo a parte atendido tempestivamente a intimação para regularização com recolhimento em dobro, consolida-se a deserção, sendo insuficiente para evitar tal consequência a juntada de comprovante de agendamento bancário ou juntada posterior de comprovante de pagamento, em razão da preclusão consumativa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da deserção do recurso especial.