EAREsp 2204781 - ACORDAO

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Havendo indicação errônea do processo originário na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, e não atendida a intimação regularmente efetuada para sanar o vício, nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC, configura-se a deserção do recurso, impondo negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Recorrente: RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agrav o interno não provido; recurso especial considerado deserto; não conhecer do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento (gru), Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Preparo Guia De Recolhimento (gru) Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 intimação para regularização do preparo não atendida
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do processo originário na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, e não atendida a intimação regularmente efetuada para sanar o vício, nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC, configura-se a deserção do recurso, impondo negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; recurso especial considerado deserto; não conhecer do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial considerado deserto por indicação errônea do processo na GRU e não regularização do preparo após intimação.