HC 910627 - DECISAO

HC 910627 - DECISAO

Não há ilegalidade ou abuso de poder evidenciado de plano; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao reconhecer a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para a ação penal por deserção, e o habeas corpus não se presta a exame aprofundado de provas para trancamento imediato da ação; por isso conheço em parte e denego a ordem.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Deserção, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Deserção Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para a ação penal por deserção
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Imprópria via do habeas corpus para revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade ou abuso de poder evidenciado de plano; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao reconhecer a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para a ação penal por deserção, e o habeas corpus não se presta a exame aprofundado de provas para trancamento imediato da ação; por isso conheço em parte e denego a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.