AREsp 2524206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi instruído com a guia e o comprovante de pagamento no ato da interposição, e a parte, apesar de intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, não o fez no prazo legal, sendo correta a aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: ELITE TRANSPORTES EXECUTIVOS E LOCADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ELITE TRANSPORTES EXECUTIVOS E LOCADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 intimação para complementação do preparo e prazo para recolhimento em dobro
  3. 3 reconhecimento da deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi instruído com a guia e o comprovante de pagamento no ato da interposição, e a parte, apesar de intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, não o fez no prazo legal, sendo correta a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão da Presidência do STJ que reconheceu a deserção do recurso especial.