AREsp 2663002 - DECISAO

AREsp 2663002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional e a alínea autorizadora, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e no requisito do art.1.029, II, do CPC/2015; ademais, a matéria invocada dependia de prequestionamento inexistente no acórdão de origem e parte da alegação referia-se a norma infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Deserção Preparo Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão do preparo e deserção
  2. 2 se a correspondência do código de barras entre guia e comprovante comprova o preparo
  3. 3 indicação do permissivo constitucional (art.105, III, alíneas) e exigência do art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional e a alínea autorizadora, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e no requisito do art.1.029, II, do CPC/2015; ademais, a matéria invocada dependia de prequestionamento inexistente no acórdão de origem e parte da alegação referia-se a norma infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.