AREsp 2652668 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: as custas devidas ao STJ não foram recolhidas ou foram recolhidas a menor, e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DANIELE BANCO-FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo E Custas Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DANIELE BANCO-FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial instruído com preparo insuficiente
  2. 2 recolhimento irregular das custas ao STJ
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: as custas devidas ao STJ não foram recolhidas ou foram recolhidas a menor, e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por preparo insuficiente nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça