AREsp 2626137 - DECISAO

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Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar o óbice de intempestividade do recurso especial com base no art. 927, V, do CPC e em precedentes, mas manteve-se o não conhecimento do recurso por deserção porque, apesar de alegação de pagamento anterior, nos autos foi juntado apenas comprovante de agendamento bancário e não comprovante de pagamento visível e legível; a jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no momento da interposição, e a intimação para regularização não foi suprida de forma a impedir a aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: VILKER GUIMARAES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastado o óbice da intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso por deserção.
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Preparo, Custas Judiciais, Comprovante De Agendamento Bancário
Processo Civil Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Deserção Intempestividade Preparo Custas Judiciais Comprovante De Agendamento Bancário

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Parties

VILKER GUIMARAES ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 Valor probatório de comprovante de agendamento bancário

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar o óbice de intempestividade do recurso especial com base no art. 927, V, do CPC e em precedentes, mas manteve-se o não conhecimento do recurso por deserção porque, apesar de alegação de pagamento anterior, nos autos foi juntado apenas comprovante de agendamento bancário e não comprovante de pagamento visível e legível; a jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no momento da interposição, e a intimação para regularização não foi suprida de forma a impedir a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastado o óbice da intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso por deserção.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar o óbice da intempestividade do recurso especial, mantendo o não conhecimento do recurso por deserção (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.