AREsp 2658422 - DECISAO

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Havendo protocolo do recurso especial sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, com irregularidade no preparo e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, à majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SMART CAR AUTO CLUBE DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

SMART CAR AUTO CLUBE DE BENEFICIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento do preparo no protocolo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Havendo protocolo do recurso especial sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, com irregularidade no preparo e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, à majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.