REsp 2147782 - DECISAO

REsp 2147782 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na GRU e não tendo o recorrente sanado o vício no prazo após intimação, configura-se deserção do recurso nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n. 187, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial; se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO MAGALHAES OCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ, Resolução Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

GILBERTO MAGALHAES OCCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na GRU e não tendo o recorrente sanado o vício no prazo após intimação, configura-se deserção do recurso nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n. 187, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial; se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º