AREsp 2658452 - DECISAO

AREsp 2658452 - DECISAO

Houve preenchimento incorreto da GRU quanto ao número do processo de origem, em desacordo com a Resolução do STJ; tal irregularidade, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, configura deserção quando não sanada após intimação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determina‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIZA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIZA CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas por indicação errônea do número do processo de origem
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intimação para sanar vício e não atendimento, com prazo transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Houve preenchimento incorreto da GRU quanto ao número do processo de origem, em desacordo com a Resolução do STJ; tal irregularidade, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, configura deserção quando não sanada após intimação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determina‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.