AREsp 2658221 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque foi protocolado sem a guia de recolhimento legível apesar do comprovante, não tendo a parte sanado a irregularidade nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas Processuais Deserção Preparo Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência da guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque foi protocolado sem a guia de recolhimento legível apesar do comprovante, não tendo a parte sanado a irregularidade nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...