AREsp 2658219 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso porque o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente (deserção) e porque havia irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal, com fundamento nas súmulas 187 e 115 e nas disposições do art. 1.007 do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas E Preparo Representação Processual Deserção Inadmissão De Recurso Especial Preparo Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo protocolado sem comprovante de pagamento
  2. 2 juntada de guia e comprovante de forma simples antes da intimação de origem
  3. 3 preclusão temporal da regularização por petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente (deserção) e porque havia irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal, com fundamento nas súmulas 187 e 115 e nas disposições do art. 1.007 do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...