REsp 2147286 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído, no momento da interposição, com a guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, não havendo regularização após intimação para sanar o vício; por aplicação da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, deve-se declarar a deserção e não conhecer do recurso, sendo ainda determinada a majoração de honorários quando cabível.

Parties: Recorrente: SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome: Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics: Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Intertemporalidade Processual

Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Deserção Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios Intertemporalidade Processual

Case Brief

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Parties

SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do Recurso Especial
2 Aplicabilidade do art. 23-B da Lei n.º 8.429/92 ao recorrente/réu
3 Efeito da intimação para regularização do preparo e consequências da inércia (deserção)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

Recurso não conhecido por deserção devido à ausência de comprovação do preparo no ato da interposição
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade