AREsp 2651354 - DECISAO

AREsp 2651354 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado de forma devida e tempestiva (faltou guia de custas e comprovante e houve irregularidade no preparo), a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; por conseguinte, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Honorários Advocatícios Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido ou irregular
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  3. 3 descumprimento de intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado de forma devida e tempestiva (faltou guia de custas e comprovante e houve irregularidade no preparo), a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; por conseguinte, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...